A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (27), o parecer favorável do deputado estadual Beto Fantinel (MDB) ao Projeto de Lei (PL) 259/2026, que prevê a proibição da comercialização ao consumidor final de produtos fumígenos, inaláveis, vaporizáveis ou similares que contenham nicotina sintética no Estado. De autoria do deputado Marcus Vinícius (PP) e subscrito por Fantinel e outros 11 parlamentares, a proposta também institui a Política Estadual de Fortalecimento da Fumicultura e de Incentivo à Agregação de Valor à Cadeia Produtiva do Tabaco.
“O Rio Grande do Sul tem uma cadeia produtiva do tabaco muito importante para a economia, para a agricultura familiar e para milhares de famílias que vivem dessa atividade. Neste 28 de outubro, Dia do Produtor de Tabaco, é importante reconhecer quem trabalha no campo e destacar a necessidade de fortalecer essa cadeia produtiva. A proposta busca estimular a industrialização e a geração de valor no próprio Estado, além de enfrentar a comercialização de produtos com nicotina sintética. Precisamos valorizar quem produz, gera empregos e movimenta a economia gaúcha”, destaca Beto Fantinel.
O projeto de lei busca, de um lado, restringir a comercialização de produtos com nicotina sintética e, de outro, fortalecer a cadeia produtiva do tabaco gaúcho, ampliando as possibilidades de industrialização e agregação de valor à matéria-prima produzida no Estado. O parecer apresentado por Fantinel foi favorável, com uma emenda para adequar a redação de um dos dispositivos do projeto aos princípios constitucionais.
Industrialização e valorização da produção gaúcha
Entre os pontos previstos no projeto está a autorização para a industrialização da nicotina natural extraída das folhas de tabaco, com o objetivo de estimular investimentos industriais, ampliar o acesso a mercados internacionais e gerar novas oportunidades econômicas para o Rio Grande do Sul.
A proposta também estabelece diretrizes para fortalecer a agricultura familiar, incentivar a inovação tecnológica, promover a qualificação profissional e ampliar a competitividade do setor. Estão previstas, ainda, medidas de incentivo à modernização da produção, à rastreabilidade e ao combate ao contrabando e ao comércio ilegal de produtos derivados do tabaco.
O Rio Grande do Sul ocupa posição de destaque na produção e na exportação brasileira de tabaco. A atividade movimenta milhares de famílias rurais e diferentes segmentos econômicos, como cooperativas, transportadores, prestadores de serviços e indústrias, com impacto especialmente importante nos municípios produtores do interior gaúcho.
O texto também autoriza a criação do Conselho Estadual da Cadeia Produtiva do Tabaco, de caráter consultivo, para acompanhar a execução da política e propor medidas voltadas ao desenvolvimento do setor.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue sua tramitação na Assembleia Legislativa para posterior votação em Plenário.
